Direito Penal Ambiental
• Habeas corpus;
• Defesas em atuações por infração, multas;
• Defesas em ações penais ambientais;
• Termos de compromisso e ajustamento de conduta.
• Habeas corpus;
• Defesas em atuações por infração, multas;
• Defesas em ações penais ambientais;
• Termos de compromisso e ajustamento de conduta.